MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

Autorização Nº 4/2022 - NUCONT-RJ

INTERESSADO(S): MKU LIMITED

No uso das atribuições de ordenador de despesas concedidas pela PORTARIA N° 405, DE 12 DE MAIO DE 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de Maio de 2021, tendo em vista as informações trazidas no OFÍCIO Nº 14/2022/NUCONT-RJ/SAD-RJ/SPRF-RJ (39390323), dou ciência ao Banco do Brasil de que os documentos referentes à importação do produto foram entregues pelo fornecedor diretamente à Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro no ato da entrega da mercadoria, os quais ACEITO SEM RESSALVAS, independente do constante do pedido de abertura de carta de crédito de importação, que a mercadoria foi entregue devidamente desembaraçada e foi confeccionado o seu termo de recebimento definitivo.

Consequentemente, AUTORIZO o ACEITE da carta de crédito referente ao contrato 08/2021, cujo objeto é a aquisição de conjunto de 400 placas balísticas nivel III+ Standalone frontais, dorsais e laterais, constante do processo GDC Banco do Brasil 20210528000001630, e o seu efetivo pagamento à beneficiária MKU LIMITED ao valor total de US$ 375.544,00 (Trezentos e setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos). 

ROMULO FERREIRA DA SILVA

Superintendente de Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro

Ordenador de despesas

Documento assinado eletronicamente por ROMULO FERREIRA DA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, em 15/02/2022, às 08:41, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 39390331 e o código CRC 2B409992.

Referência: Processo nº 08657.006398/2022-07	SEI nº 39390331